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Projeto de Lei 133/XVIIProjeto de Lei
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
PCPRejeitadoSubmetido 22 de Julho de 2025Votado 25 de Setembro de 20252 meses e 5 dias até à votação
Resumo
Reconhece bombeiro como profissão de risco/desgaste rápido. Altera decretos laborais. Visa regalias proporcionais.
Beneficiários
- ↑Bombeiros
Quem paga
- ↓Estado e autarquias
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reconhece riscos inerentes e melhora retenção.
Prós
- ▲Estatuto risco formal
- ▲Melhora condições
- ▲Igualdade profissões
Contras
- ▼Custo adicional
- ▼Burocracia remunerações
- ▼Expansão futura
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiantes podem dizer que foco em estatuto distraí de formação e equipamentos prioritários.
Trade-off
Proteção laboral versus encargos fiscais
⚠ Risco de implementação
Integração em sistemas previdenciais existentes causa atrasos administrativos.
Autores
- PCP