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Projeto de Lei 230/XVIIProjeto de Lei
Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma
Resumo
Confere estatuto risco/desgaste a bombeiros com subsídios e reforma antecipada. Permite cumulações. Valoriza profissão perigosa.
Beneficiários
- ↑Bombeiros profissionais
Quem paga
- ↓Segurança social
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois adequa regime a desgaste real da profissão.
Prós
- ▲Reforma precoce risco
- ▲Suplementos justos
- ▲Atrai jovens bombeiros
Contras
- ▼Custo previdência
- ▼Precedente para outras profissões
- ▼Abuso estatuto
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia bombeiros pode argumentar que estatuto geral ignora diferenças entre profissionais e voluntários.
Trade-off
Reconhecimento risco versus sustentabilidade segurança social
⚠ Risco de implementação
Critérios desgaste subjectivos geram contencioso judicial.
Autores
- BE