Hemiciclo
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Projeto de Lei 181/XVIIProjeto de Lei

Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

LRejeitadoSubmetido 8 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202518 dias até à votação

Resumo

Alarga crédito bonificado a membros do agregado que coabitam com deficientes. Objetivo é equiparar condições habitacionais. Facilita adaptações familiares.

Beneficiários

  • Famílias de deficientes

Quem paga

  • Estado

Votação

6 a favor · 2 contra · 2 abstenções

A Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CHIL

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoHabitaçãoSocial

Positivo pois reforça inclusão sem sobrecarregar sistema.

Prós

  • Inclui coabitantes
  • Suporte familiar

Contras

  • Expansão indefinida
  • Custos crescentes

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo inclusivos podem limitar a núcleo familiar direto para evitar diluição.

Trade-off

Amplia rede de apoio versus foco em deficientes principais

⚠ Risco de implementação

Prova de coabitação gera burocracia adicional.

Autores

  • L