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Projeto de Lei 173/XVIIProjeto de Lei
Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
Resumo
Aumenta penas por incêndio florestal e equipara a terrorismo. Eleva moldura penal. Objetivo máxima dissuasão.
Beneficiários
- ↑Vítimas incêndios
- ↑Sociedade rural
Quem paga
- ↓Incendiários condenados
- ↓Sistema judicial
Votação
1 a favor · 6 contra · 3 abstenções
A Favor
CH
Contra
PSDPSILLPCPBE
Abstenção
CDS-PPPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois endurece penas mas equiparação a terrorismo pode ser excessiva.
Prós
- ▲Dissuasão forte incêndios
- ▲Sinaliza gravidade
- ▲Justiça para vítimas
Contras
- ▼Sobrelotação prisões
- ▼Dificuldade prova intencional
- ▼Desproporcionalidade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo contra fogos criminosos, equiparação terrorismo dilui significado do termo para atos verdadeiramente terroristas.
Trade-off
Punição exemplar versus proporcionalidade penal
⚠ Risco de implementação
Provas intencionalidade exigem peritagens caras e demoradas.
Autores
- CH