Hemiciclo
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Projeto de Lei 192/XVIIProjeto de Lei

Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

PANRejeitadoSubmetido 12 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202514 dias até à votação

Resumo

Alarga beneficiários e montantes do crédito bonificado à habitação. Primeira alteração à Lei 64/2014. Objetivo é facilitar compra de casa a mais famílias.

Beneficiários

  • Famílias elegíveis para habitação

Quem paga

  • Estado via bonificações

Votação

7 a favor · 2 contra · 1 abstenções

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CH

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioHabitaçãoSocial

Positivo pois alarga regime inclusivo sem novos impostos.

Prós

  • Aumenta acesso a crédito
  • Mais beneficiários

Contras

  • Risco de endividamento
  • Despesa garantias

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores do crédito acessível podem priorizar construção pública.

Trade-off

Expande habitação própria versus estabilidade bancária

⚠ Risco de implementação

Controlo de elegibilidade evita abusos em boom habitacional.

Autores

  • PAN