Hemiciclo
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Projeto de Resolução 284/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida

CDS-PPAprovadoSubmetido 12 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202514 dias até à votação

Resumo

Inclui critério mobilidade reduzida em mapeamento/distribuição habitação. Recomenda Governo. Objetivo é equidade para deficientes.

Beneficiários

  • Famílias mobilidade reduzida

Quem paga

  • Gestores habitação pública

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoHabitaçãoSocial

Positivo pois corrige discriminação acessível sem novos gastos.

Prós

  • Facilita inclusão deficientes
  • Cumpre convenções ONU
  • Baixo custo administrativo

Contras

  • Margem limitada oferta
  • Burocracia mapeamento
  • Risco guetos

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Defensores habitação social podem dizer que critério extra atrasa famílias sem deficientes urgentes.

Trade-off

Prioriza vulneráveis sem alterar stock habitacional

⚠ Risco de implementação

Mapeamento depende dados IHRU desatualizados.

Autores

  • CDS-PP