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Projeto de Resolução 221/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade
Resumo
Cria Fundo Garantia pagamento direto diferencial passagens aéreas Subsídio Mobilidade. Para ilhas. Objetivo é assegurar viagens acessíveis.
Beneficiários
- ↑Residentes ilhas
Quem paga
- ↓Estado (fundo)
Votação
3 a favor · 3 contra · 4 abstenções
A Favor
BEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPSLPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois resolve disparidade insular essencial para coesão territorial.
Prós
- ▲Garante mobilidade ilhas
- ▲Estabiliza famílias residentes
- ▲Seguro para companhia aéreas
Contras
- ▼Custo fundo público
- ▼Risco abusos pedidos
- ▼Dependência companhias
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo custos ilhas, pode-se argumentar que fundo cria dependência em vez de negociar tarifas baixas permanentes.
Trade-off
Suporte insular vs despesa Estado contínua
⚠ Risco de implementação
Gestão fundo depende transparência companhias aéreas.
Autores
- JPP