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Projeto de Resolução 271/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

CHRejeitadoSubmetido 9 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202517 dias até à votação

Resumo

Recomenda mecanismo de garantia para fixar preço de passagens aéreas nas regiões autónomas. Objetivo é tornar viagens acessíveis a residentes da Madeira e Açores. Garante pagamento apenas do valor fixo.

Beneficiários

  • Residentes da Madeira e Açores

Quem paga

  • Contribuintes nacionais

Votação

4 a favor · 2 contra · 4 abstenções

A Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

PSILLPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

mistoImpacto médioEconomiaSocial

Misto pois beneficia regiões autónomas mas cria despesa recorrente sem limite.

Prós

  • Reduz custos de viagem para residentes
  • Promove coesão territorial

Contras

  • Encargos fiscais elevados
  • Subsídio indefinido

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo apoiantes da coesão regional podem preferir melhorar eficiência das companhias aéreas.

Trade-off

Alivia residentes insulares à custa de contribuintes continentais

⚠ Risco de implementação

Gestão financeira depende de negociações com companhias aéreas voláteis.

Autores

  • CH