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Projeto de Lei 218/XVIIProjeto de Lei
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
Resumo
Reforça autoexclusão em plataformas de jogos online. Facilita bloqueio voluntário de acessos. Objetivo é prevenir ludopatia.
Beneficiários
- ↑Jogadores com risco de vício
- ↑Famílias afetadas
Quem paga
- ↓Operadores de apostas online
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CH
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois combate vício crescente em apostas online com mecanismos voluntários eficazes.
Prós
- ▲Reduz jogo compulsivo
- ▲Protege vulneráveis
- ▲Melhora regulação online
Contras
- ▼Limita receitas fiscais
- ▼Impacto em operadores legais
- ▼Dificuldade técnica
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer combater vícios pode argumentar que autoexclusão é insuficiente sem educação e tratamento acessíveis.
Trade-off
Prevenção de adições versus liberdade de escolha adulta
⚠ Risco de implementação
Plataformas podem contornar com contas alternativas sem fiscalização robusta.
Autores
- L