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Projeto de Lei 219/XVIIProjeto de Lei

Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

LAprovadoSubmetido 16 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202510 dias até à votação

Resumo

Proíbe publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais. Visa limitar apelo a públicos jovens. Objetivo é reduzir exposição a mensagens persuasivas.

Beneficiários

  • Jovens e público vulnerável

Quem paga

  • Influenciadores digitais
  • Empresas de apostas

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoSaúdeSocial

Positivo pois combate promoção irresponsável sem proibir o setor inteiro.

Prós

  • Reduz normalização do jogo
  • Protege jovens de influências
  • Custo regulatório mínimo

Contras

  • Limita liberdade de expressão
  • Impacto em receitas publicitárias
  • Dificuldade fiscalização influenciadores

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem vê adição como problema real pode preferir educação financeira em vez de proibir vozes públicas populares.

Trade-off

Protege público vulnerável limitando marketing agressivo

⚠ Risco de implementação

Monitorização de redes sociais depende de queixas e algoritmos imprecisos.

Autores

  • L