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Projeto de Lei 220/XVIIProjeto de Lei

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

LAprovadoSubmetido 16 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202510 dias até à votação

Resumo

Proíbe patrocínio de eventos e competições por entidades de jogos e apostas. Altera Código da Publicidade. Objetivo é desassociar jogo de desporto e cultura.

Beneficiários

  • Espectadores jovens

Quem paga

  • Organizadores de eventos
  • Empresas de apostas

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

mistoImpacto médioSaúdeSocial

Misto pois protege saúde pública mas prejudica financiamento desportivo dependente.

Prós

  • Reduz visibilidade do jogo em eventos
  • Protege espetadores jovens
  • Alinha com regulação europeia

Contras

  • Perda receitas para desporto
  • Impacto em eventos pequenos
  • Desvio patrocínios para ilegal

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Concordando no risco de adição, pode-se argumentar que proibir patrocínios empurra operadores para mercados ilegais sem alternativa viável.

Trade-off

Diminui exposição pública ao custo de diversificação de financiamentos

⚠ Risco de implementação

Transição depende de novos financiadores, arriscando falências de clubes menores.

Autores

  • L