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Projeto de Lei 221/XVIIProjeto de Lei
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Resumo
Limita publicidade de jogos e apostas via Código Publicidade. Restringe horários e conteúdos. Objetivo prevenir normalização do vício.
Beneficiários
- ↑Consumidores vulneráveis
- ↑Sociedade contra vícios
Quem paga
- ↓Empresas de apostas
- ↓Agências publicitárias
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois limita marketing agressivo que fomenta jogo compulsivo.
Prós
- ▲Reduz exposição a vícios
- ▲Protege menores
- ▲Alinha com UE
Contras
- ▼Perda receitas publicidade jogos
- ▼Impacto em media
- ▼Efeito limitado
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia regulação pode argumentar que bans totais ignoram autorregulação eficaz em outros países.
Trade-off
Saúde pública versus liberdade comercial
⚠ Risco de implementação
Publicidade digital transfronteiriça evade limites nacionais.
Autores
- L