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Projeto de Lei 222/XVIIProjeto de Lei

Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar

LAprovadoSubmetido 16 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202510 dias até à votação

Resumo

Torna obrigatória a inclusão de advertências sobre potencial de adição em jogos de azar. Visa alertar jogadores casuais e vulneráveis. Objetivo é reduzir riscos de dependência comportamental.

Beneficiários

  • Jogadores vulneráveis
  • Famílias afetadas

Quem paga

  • Operadores de jogos de azar

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoSaúdeSocial

Positivo pois promove prevenção de adições sem proibições radicais ou custos elevados.

Prós

  • Aumenta consciencialização sobre riscos
  • Previne adições em vulneráveis
  • Custo baixo de implementação

Contras

  • Eficácia advertências duvidosa
  • Impacto marginal em aditos
  • Burocracia para operadores

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem concorda com o risco de adição pode dizer que advertências visuais são ignoradas, preferindo limites de apostas obrigatórios.

Trade-off

Equilibra proteção pública com regulação mínima do setor

⚠ Risco de implementação

Fiscalização depende de SRIJ com recursos limitados para todos os canais.

Autores

  • L