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Projeto de Lei 224/XVIIProjeto de Lei
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Resumo
Proíbe venda de bilhetes lotaria em estabelecimentos de saúde. Evita promoção vícios em contextos cuidados. Reforça prioridade à saúde.
Beneficiários
- ↑Utentes de serviços de saúde
Quem paga
- ↓Farmácias e clínicas com vendas lotaria
Votação
5 a favor · 4 contra · 1 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois remove tentação em locais sensíveis sem grandes perdas económicas.
Prós
- ▲Evita contrassenso em saúde
- ▲Protege utentes vulneráveis
- ▲Mensagem anti-vício
Contras
- ▼Perda vendas pontos venda
- ▼Impacto fiscal mínimo negativo
- ▼Execução simples
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo contra vícios, pode-se dizer que proibições pontuais distraem de regulação integral do jogo.
Trade-off
Coerência em espaços de saúde versus conveniência comercial
⚠ Risco de implementação
Fiscalização em milhares de farmácias depende de ASAE com recursos limitados.
Autores
- L