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Projeto de Lei 229/XVIIProjeto de Lei
Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P
Resumo
Acaba com apostas hípicas alterando leis de jogos online e Turismo Portugal. Elimina modalidade específica. Visa foco em regulação anti-vício.
Beneficiários
- ↑Prevenção ludopatia geral
Quem paga
- ↓Setor hipismo
- ↓Turismo equestre
Votação
3 a favor · 4 contra · 3 abstenções
A Favor
LPCPPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PSBEJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois combate vício mas sacrifica setor tradicional com empregos locais.
Prós
- ▲Reduz vício em apostas
- ▲Simplifica regulação
- ▲Liberta recursos públicos
Contras
- ▼Perda empregos hípicos
- ▼Impacto em turismo equestre
- ▼Receitas fiscais menores
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer menos vício pode argumentar que apostas hípicas são menos aditivas que online e sustentam cultura rural.
Trade-off
Luta contra ludopatia versus tradição económica setorial
⚠ Risco de implementação
Transição gera litígios judiciais de operadores afetados.
Autores
- PAN