← Voltar para propostas
Projeto de Lei 231/XVIIProjeto de Lei
Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
Resumo
Estabelece limites à publicidade de jogos e apostas. Altera Código da Publicidade para restrições. Objetivo é mitigar atração excessiva ao jogo.
Beneficiários
- ↑Jovens e potenciais viciados
Quem paga
- ↓Empresas de publicidade e jogo
Votação
4 a favor · 4 contra · 2 abstenções
A Favor
LPCPBEPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PSJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois previne problemas de saúde pública sem proibições totais.
Prós
- ▲Limita exposição a anúncios
- ▲Protege menores
Contras
- ▼Afeta receitas publicitárias
- ▼Dificulta setor
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo críticos da publicidade podem argumentar que limites excessivos reduzem liberdade de expressão.
Trade-off
Reduz vício versus liberdade comercial
⚠ Risco de implementação
Fiscalização de anúncios online transfronteiriços é complexa.
Autores
- BE