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Projeto de Lei 232/XVIIProjeto de Lei
Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)
Resumo
Altera lei para prevenir adição em lotaria instantânea, como raspadinhas. Visa restrições venda. Objetivo é mitigar jogo patológico.
Beneficiários
- ↑Jogadores vulneráveis
Quem paga
- ↓Vendedores lotaria
Votação
4 a favor · 4 contra · 2 abstenções
A Favor
LPCPBEPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PSJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois previne impulsos em vulneráveis sem banir lotarias.
Prós
- ▲Limita produto de alto risco
- ▲Protege classes baixas
- ▲Medida targeted
Contras
- ▼Perda receitas Estado
- ▼Mercado negro
- ▼Eficácia restritiva duvidosa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem combate adição pode preferir tributação progressiva em vez de proibições parciais.
Trade-off
Reduz acessibilidade vício ao custo fiscal
⚠ Risco de implementação
Controlo pontos venda depende de agentes comerciais.
Autores
- BE