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Projeto de Lei 42/XVIIProjeto de Lei
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Resumo
Consagra pagamento subsídio refeição no Código do Trabalho. Aplica a privados. Objetivo é equiparar benefícios setoriais.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores privados
Quem paga
- ↓Empregadores privados
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois beneficia trabalhadores mas sem mecanismos transitórios para PMEs.
Prós
- ▲Consagra direito legalmente
- ▲Reduz litigiosidade
- ▲Melhora retenção talento
Contras
- ▼Carga financeira empresas
- ▼Inflação custos laborais
- ▼Desigual vs setor público
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores de direitos laborais podem dizer que consagração rígida impede negociações flexíveis por empresa.
Trade-off
Garante benefício universal ao custo empresarial
⚠ Risco de implementação
Autoridade Trabalho sobrecarregada com denúncias iniciais.
Autores
- BE