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Projeto de Lei 187/XVIIProjeto de Lei
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Resumo
Altera regras de suspensão provisória em crimes de violência doméstica. Garante mais direitos à vítima. Objetivo é prevenir impunidade e revitimização.
Beneficiários
- ↑Vítimas de violência doméstica
Quem paga
- ↓Arguidos
- ↓Tribunais
Votação
3 a favor · 2 contra · 5 abstenções
A Favor
CHPANJPP
Contra
PSIL
Abstenção
PSDLPCPCDS-PPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois corrige assimetrias em processos de violência doméstica.
Prós
- ▲Protege vítimas
- ▲Acelera justiça
Contras
- ▼Dificulta acordos
- ▼Sobrecarrega tribunais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo protetores das vítimas podem defender suspensões para casos menores e desjudicializar.
Trade-off
Prioriza direitos da vítima versus eficiência processual
⚠ Risco de implementação
Aumento de processos prolongados sobrecarrega justiça.
Autores
- CH