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Projeto de Lei 197/XVIIProjeto de Lei
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Resumo
Cria Mecanismo Especial de Reparação para vítimas de violência doméstica. Objetivo é indemnizações ágeis e justas. Complementa medidas punitivas.
Beneficiários
- ↑Vítimas de violência doméstica
Quem paga
- ↓Estado e seguros
Votação
4 a favor · 1 contra · 5 abstenções
A Favor
LBEPANJPP
Contra
CH
Abstenção
PSDPSILPCPCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois cria mecanismo reparador essencial para vítimas.
Prós
- ▲Repara danos a vítimas
- ▲Incentiva denúncias
Contras
- ▼Custos judiciais altos
- ▼Complexidade probatória
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo apoiantes das vítimas podem recear que reparações estatais substituam responsabilidade dos agressores.
Trade-off
Compensação rápida versus rigor processual
⚠ Risco de implementação
Definição de critérios de reparação gera contencioso judicial.
Autores
- L