Hemiciclo
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Projeto de Resolução 263/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

CHRejeitadoSubmetido 8 de Setembro de 2025Votado 26 de Setembro de 202518 dias até à votação

Resumo

Recomenda interditar entrada de Alexandre de Moraes em Portugal. Acusa-o de campanha contra liberdades no Brasil. Visa protesto simbólico.

Beneficiários

  • Opositores políticos brasileiros em PT

Quem paga

  • Relações diplomáticas Brasil-Portugal

Votação

1 a favor · 9 contra · 0 abstenções

A Favor

CH

Contra

PSDPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

negativoImpacto baixoInternacionalDireitos

Negativo pois ação simbólica e controversa prejudica credibilidade externa de Portugal sem ganhos concretos.

Prós

  • Defende liberdade de expressão
  • Sinaliza contra autoritarismo
  • Protege aliados ideológicos

Contras

  • Interferência em soberania brasileira
  • Dano a relações UE-Brasil
  • Base legal frágil

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo críticos de Moraes podem dizer que interdições pessoais são contraprodutivas versus diálogo judicial UE.

Trade-off

Princípios democráticos versus neutralidade diplomática

⚠ Risco de implementação

Decisão depende de Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeito a pressões internacionais variáveis.

Autores

  • CH