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Projeto de Resolução 181/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
PSRejeitadoSubmetido 14 de Julho de 2025Votado 26 de Setembro de 20252 meses e 14 dias até à votação
Resumo
Recomenda reforçar compromisso com imposto mínimo global de 15% a multinacionais. Face a isenção dos EUA pelo G7. Objetivo é evitar perda de receitas nacionais.
Beneficiários
- ↑Estado português
Quem paga
- ↓Multinacionais em Portugal
Votação
5 a favor · 5 contra · 0 abstenções
A Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHILPCPCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois assegura mínimos fiscais alinhados com consenso internacional.
Prós
- ▲Garante receita fiscal global
- ▲Combate elisão
Contras
- ▼Pressiona multinacionais locais
- ▼Complexidade implementação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo fiscalistas podem recear que rigidez afaste investimento face a concorrentes.
Trade-off
Reforça tributação justa versus competitividade atração investimento
⚠ Risco de implementação
Harmonização com regras OCDE em evolução rápida.
Autores
- PS