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Proposta de Lei 15/XVIIProposta de Lei
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
GovernoAprovadoSubmetido 15 de Julho de 2025Votado 30 de Setembro de 20252 meses e 17 dias até à votação
Resumo
Reforça multas por infrações e proíbe álcool/drogas em maquinistas. Altera DL 85/2020. Objetivo é prevenir acidentes graves.
Beneficiários
- ↑Utentes transportes
- ↑Maquinistas sóbrios
Quem paga
- ↓Maquinistas infractores
- ↓Empresas
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHPSLCDS-PPJPP
Contra
PCPBE
Abstenção
ILPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao elevar standards de segurança vital para transportes.
Prós
- ▲Aumenta segurança transportes
- ▲Reforça penalizações
- ▲Protecção maquinistas
Contras
- ▼Impacto em sector laboral
- ▼Dificuldade testes
- ▼Custos compliance
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores de segurança podem argumentar que proibições rígidas sem apoio à reabilitação agravam escassez de maquinistas.
Trade-off
Segurança pública vs flexibilidade laboral em transportes.
⚠ Risco de implementação
Testes toxicológicos exigem investimento em equipamentos e formação.
Autores
- Governo