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Proposta de Lei 17/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
GovernoAprovadoSubmetido 18 de Julho de 2025Votado 30 de Setembro de 20252 meses e 14 dias até à votação
Resumo
Autoriza regime tempo trabalho transportes rodoviários e transposição diretivas. Regula horários trabalhadores móveis. Objetivo é protecção laboral e conformidade.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores rodoviários
Quem paga
- ↓Empresas transportes
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHPSCDS-PPJPP
Contra
LPCPBE
Abstenção
ILPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao alinhar PT com standards UE em transportes rodoviários.
Prós
- ▲Cumpre directivas UE
- ▲Melhora condições motoristas
- ▲Aumenta competitividade
Contras
- ▼Custos para empresas
- ▼Resistência sectorial
- ▼Complexidade horários
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia direitos laborais pode dizer que mais regulação aumenta custos sem reduzir acidentes.
Trade-off
Direitos laborais vs eficiência logística nacional.
⚠ Risco de implementação
Transposição múltipla pode gerar confusão normativa inicial.
Autores
- Governo