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Proposta de Resolução 2/XVIIProposta de Resolução
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024
GovernoAprovadoSubmetido 10 de Julho de 2025Votado 30 de Setembro de 20252 meses e 22 dias até à votação
Resumo
Aprova acordo PT-Espanha sobre pesca no Guadiana. Define regras para TIRG. Objetivo é pesca ordenada transfronteiriça.
Beneficiários
- ↑Pescadores regulados
Quem paga
- ↓Pescadores excessivos
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDPSILLPCPCDS-PPJPP
Abstenção
CHBEPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao promover gestão partilhada sustentável de recursos.
Prós
- ▲Regula pesca sustentável
- ▲Evita conflitos fronteiriços
- ▲Beneficia pescadores locais
Contras
- ▼Restrições a capturas
- ▼Burocracia pesqueira
- ▼Impacto em comunidades
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer pesca sustentável pode argumentar que acordo ignora dinâmicas ecológicas locais.
Trade-off
Sustentabilidade vs liberdade pesqueira tradicional.
⚠ Risco de implementação
Fiscalização conjunta pode ser ineficaz sem recursos dedicados.
Autores
- Governo