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Projeto de Lei 61/XVIIProjeto de Lei
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Resumo
Restringe normas entrada e permanência em PT, altera Lei 23/2007. Visa controlo mais apertado de imigração. Objetivo é segurança e ordenamento.
Beneficiários
- ↑Autoridades segurança
Quem paga
- ↓Imigrantes irregulares
- ↓Sectores dependentes mão-de-obra
Votação
5 a favor · 5 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHILCDS-PPJPP
Contra
PSLPCPBEPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois reforça controlo mas pode restringir fluxos necessários à economia.
Prós
- ▲Melhora controlo imigração
- ▲Segurança fronteiras
- ▲Reduz imigração ilegal
Contras
- ▼Impacto direitos humanos
- ▼Efeito economia sectores
- ▼Dificuldade aplicação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer controlo pode argumentar que restrições gerais penalizam imigrantes qualificados necessários.
Trade-off
Segurança nacional vs abertura migratória económica.
⚠ Risco de implementação
Falta de recursos SEF agrava ineficácia prática.
Autores
- CH