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Projeto de Resolução 296/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores
Resumo
Recomenda correção ultrapassagens na carreira docente. Conta todo tempo de serviço. Objetivo justiça remuneratória.
Beneficiários
- ↑Professores
Quem paga
- ↓Orçamento educação
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Abstenção
PSDILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois recupera tempo de serviço melhora retenção docente.
Prós
- ▲Corrige injustiças carreiras
- ▲Motiva professores
- ▲Reconhece serviço prestado
Contras
- ▼Custo orçamental elevado
- ▼Efeito retroativo disputável
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiantes da educação podem notar que contagens retroativas desviam fundos de contratações novas.
Trade-off
Equidade docente versus contenção despesa pública
⚠ Risco de implementação
Litígios sobre cálculo de tempo de serviço.
Autores
- PS