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Proposta de Lei 14/XVIIProposta de Lei
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
GovernoAprovadoSubmetido 15 de Julho de 2025Votado 17 de Outubro de 20253 meses e 4 dias até à votação
Resumo
Aprova Estatuto da Pessoa Idosa definindo direitos e deveres. Abrange saúde, habitação e proteção. Objetivo é garantir qualidade vida no envelhecimento.
Beneficiários
- ↑Pessoas idosas
Quem paga
- ↓Estado
- ↓Seguradoras
Votação
8 a favor · 1 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Abstenção
BE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao criar quadro legal coeso para população envelhecida.
Prós
- ▲Protege direitos idosos
- ▲Enquadra políticas envelhecimento
- ▲Promove dignidade
Contras
- ▼Implementação custosa
- ▼Sobreposição normas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo priorizando idosos, estatuto rígido limita inovações em cuidados personalizados.
Trade-off
Direitos universais vs recursos finitos
⚠ Risco de implementação
Coordenação interministerial complexa.
Autores
- Governo