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Proposta de Lei 29/XVIIProposta de Lei
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
GovernoAprovadoSubmetido 8 de Setembro de 2025Votado 17 de Outubro de 20251 mês e 9 dias até à votação
Resumo
Assegura execução do Regulamento UE 2024/886 sobre transferências crédito imediatas. Em euros. Objetivo é instantaneidade e proteção em pagamentos.
Beneficiários
- ↑Consumidores
- ↑PME
Quem paga
- ↓Bancos
Votação
7 a favor · 1 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPJPP
Contra
BE
Abstenção
PCPPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao cumprir UE, modernizando pagamentos em euros.
Prós
- ▲Executa regulamento UE transferências
- ▲Acelera pagamentos crédito
- ▲Protege consumidores
Contras
- ▼Adaptação bancária
- ▼Custos compliance
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiando pagamentos rápidos, obrigatoriedade ignora riscos cibernéticos locais.
Trade-off
Rapidez transações vs segurança sistémica
⚠ Risco de implementação
Integração em plataformas bancárias nacionais.
Autores
- Governo