Hemiciclo
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Projeto de Resolução 168/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça

CHRejeitadoSubmetido 4 de Julho de 2025Votado 17 de Outubro de 20253 meses e 15 dias até à votação

Resumo

Recomenda conclusão revalorização carreira Oficial Justiça. Inclui progressões. Objetivo atrair/reter talento.

Beneficiários

  • Oficiais Justiça

Quem paga

  • Estado

Votação

5 a favor · 2 contra · 3 abstenções

A Favor

CHILBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

PSLPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioJustiçaTrabalho

Positivo pois resolve bottleneck na justiça portuguesa.

Prós

  • Revaloriza carreira
  • Motivação profissionais
  • Eficiência justiça

Contras

  • Custo público
  • Negociações sindicais
  • Efeitos cadeia

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Apoiadores justiça podem dizer que revalorização salarial não resolve digitalização urgente.

Trade-off

Investimento humano versus contenção despesa

⚠ Risco de implementação

Aprovação orçamental para aumentos salariais.

Autores

  • CH