Hemiciclo
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Proposta de Lei 16/XVIIProposta de Lei

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

GovernoAprovadoSubmetido 18 de Julho de 2025Votado 17 de Outubro de 20253 meses e 1 dia até à votação

Resumo

Altera o CIRS para reduzir taxas gerais de IRC. Objetivo é baixar a carga fiscal sobre empresas. Pretende fomentar crescimento económico e atrair investimento.

Beneficiários

  • Empresas
  • Investidores

Quem paga

  • Estado
  • Contribuintes individuais

Votação

6 a favor · 4 contra · 0 abstenções

A Favor

PSDCHILCDS-PPPANJPP

Contra

PSLPCPBE

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto altoEconomiaEconómico

Positivo pois redução de IRC tem comprovado estimular investimento sem comprometer estabilidade fiscal excessiva.

Prós

  • Aumenta competitividade das empresas
  • Estimula investimento e emprego
  • Alinha com práticas europeias

Contras

  • Reduz receita fiscal do Estado
  • Pode agravar défice orçamental
  • Beneficia mais grandes empresas

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem apoia menos impostos pode dizer que cortes gerais sem contrapartidas fiscais agravam desigualdades regionais.

Trade-off

Troca receita fiscal imediata por crescimento económico a longo prazo

⚠ Risco de implementação

Risco de perda fiscal superior ao ganho em crescimento se economia não responder.

Autores

  • Governo