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Proposta de Lei 12/XVIIProposta de Lei
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
GovernoAprovadoSubmetido 10 de Julho de 2025Votado 17 de Outubro de 20253 meses e 9 dias até à votação
Resumo
Altera Estatuto Benefícios Fiscais (DL 215/89). Ajusta incentivos fiscais. Objetivo otimizar apoios económicos.
Beneficiários
- ↑Empresas incentivadas
Quem paga
- ↓Estado
- ↓Contribuintes
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
LPCPBE
Abstenção
PSPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois beneficia setores específicos mas pode reduzir receitas fiscais.
Prós
- ▲Simplifica fiscalidade
- ▲Incentiva investimento
- ▲Ajuste benefícios
Contras
- ▼Perda receita fiscal
- ▼Complexidade alterações
- ▼Benefícios seletivos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores de fiscalidade podem dizer que altera distorce alocação recursos em vez de baixar impostos gerais.
Trade-off
Estímulo económico versus receita orçamental
⚠ Risco de implementação
Risco de interpretação ambígua levando a contencioso fiscal.
Autores
- Governo