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Proposta de Lei 12/XVIIProposta de Lei
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
GovernoRejeitadoSubmetido 10 de Julho de 2025Votado 17 de Outubro de 20253 meses e 9 dias até à votação
Resumo
Altera Estatuto Benefícios Fiscais (mesmo DL). Refina incentivos. Objetivo adequar a realidade económica atual.
Beneficiários
- ↑Empresas ajustadas
Quem paga
- ↓Estado
- ↓Outros contribuintes
Votação
9 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois corrige ineficiências mas arrisca volatilidade fiscal.
Prós
- ▲Atualiza enquadramento fiscal
- ▲Promove equidade
- ▲Facilita compliance
Contras
- ▼Impacto receita
- ▼Mudanças frequentes
- ▼Setores afetados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer reforma fiscal critica por mudanças pontuais que criam insegurança jurídica.
Trade-off
Modernização fiscal versus estabilidade legislativa
⚠ Risco de implementação
Dificuldade em comunicar alterações a contribuintes dispersos.
Autores
- Governo