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Proposta de Lei 28/XVIIProposta de Lei
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
GovernoAprovadoSubmetido 29 de Agosto de 2025Votado 17 de Outubro de 20251 mês e 19 dias até à votação
Resumo
Introduz regime de grupos IVA com consolidação saldos. Para entidades ligadas financeiramente. Objetivo é otimizar fluxos de tesouraria empresariais.
Beneficiários
- ↑Grupos empresariais
Quem paga
- ↓Autoridade Tributária
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por modernizar IVA, beneficiando empresas competitivas.
Prós
- ▲Simplifica IVA grupos empresariais
- ▲Reduz liquidez negativa
- ▲Alinha com UE
Contras
- ▼Risco evasão fiscal
- ▼Complexidade inicial
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo querendo eficiência, consolidação facilita planeamento fiscal agressivo.
Trade-off
Eficiência fiscal vs controlo fraude
⚠ Risco de implementação
Sistemas informáticos das Finanças precisam adaptação.
Autores
- Governo