Hemiciclo
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Projeto de Resolução 337/XVIIProjeto de Resolução

Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023

PANAprovadoSubmetido 10 de Outubro de 2025Votado 17 de Outubro de 20257 dias até à votação

Resumo

Combate publicidade enganosa criptoativos em redes sociais, cumprindo Regulamento UE 2023/1114. Visa transparência. Objetivo prevenir scams.

Beneficiários

  • Consumidores

Quem paga

  • Plataformas sociais
  • Emissores cripto

Votação

6 a favor · 3 contra · 1 abstenções

A Favor

CHPSLBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoEconomiaReforma

Positivo pois alinha com UE protegendo aforradores de riscos.

Prós

  • Protege consumidores
  • Cumpre regulamento UE
  • Reduz fraudes

Contras

  • Limita inovação
  • Censura plataformas
  • Enforcement difícil

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem regula finanças pode dizer que proíbe publicidade em vez de educar investidores.

Trade-off

Proteção investidores versus liberdade publicidade

⚠ Risco de implementação

Monitorização redes sociais requer recursos ASAE/CMVM variáveis.

Autores

  • PAN