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Projeto de Lei 286/XVIIProjeto de Lei
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Resumo
Altera Lei 25-A/2025 para repor freguesias agregadas em 2013. Conclui procedimento simplificado da Lei 39/2021. Objetivo é devolver autonomia local.
Beneficiários
- ↑Moradores de freguesias extintas
Quem paga
- ↓Autarquias
- ↓Estado
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois restaura proximidade mas eleva despesa com mais freguesias.
Prós
- ▲Repõe freguesias locais
- ▲Aproxima poder às comunidades
- ▲Conclui processo transitório
Contras
- ▼Aumenta número de entidades
- ▼Custos administrativos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem critica agregações de 2013 argumenta que mais freguesias fragmentam decisões.
Trade-off
Descentralização vs eficiência centralizada
⚠ Risco de implementação
Transição administrativa varia por região com capacidades desiguais.
Autores
- PSD