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Projeto de Lei 212/XVIIProjeto de Lei
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
CHRejeitadoSubmetido 15 de Setembro de 2025Votado 28 de Outubro de 20251 mês e 13 dias até à votação
Resumo
Aumenta retribuição-base e subsídios de turno para bombeiros permanentes. Estabelece diuturnidades. Objetivo é valorizar permanência em equipas críticas.
Beneficiários
- ↑Bombeiros permanentes
Quem paga
- ↓Autarquias
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSLPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por reforçar equipas de intervenção com incentivos diretos.
Prós
- ▲Aumenta retribuições bombeiros
- ▲Subsídios turno reconhecidos
- ▲Melhora equipas permanentes
Contras
- ▼Encargo orçamental local
- ▼Inflação salarial
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiando bombeiros, subsídios seletivos criam inveja em outros serviços públicos.
Trade-off
Motivação vs finanças autárquicas
⚠ Risco de implementação
Autarquias variam em capacidade financeira.
Autores
- CH