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Projeto de Resolução 166/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários
CDS-PPAprovadoSubmetido 4 de Julho de 2025Votado 28 de Outubro de 20253 meses e 26 dias até à votação
Resumo
Recomenda alterar regime de pagamento do subsídio social de mobilidade. Visa aliviar fardo financeiro. Objetivo é adiantos ou pagamentos mais frequentes.
Beneficiários
- ↑Beneficiários do subsídio
Quem paga
- ↓Tesouro público em adiantamentos
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHILLCDS-PPBEPAN
Abstenção
PSPCPJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reduz fardo em famílias vulneráveis sem grandes impactos fiscais.
Prós
- ▲Alivia beneficiários financeiramente
- ▲Simplifica pagamentos
- ▲Melhora equidade regional
Contras
- ▼Perda de receita estatal
- ▼Complexidade administrativa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer aliviar beneficiários pode dizer que alterações frequentes no regime criam instabilidade administrativa.
Trade-off
Apoio aos beneficiários versus equilíbrio orçamental
⚠ Risco de implementação
Dificuldade em controlar abusos de adiantos não recuperáveis.
Autores
- CDS-PP