← Voltar para propostas
Projeto de Deliberação 17/XVIIProjeto de Deliberação
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
Resumo
Solicita urgência para Proposta Lei 45/XVII gov. Encurta prazos debate. Objetivo é despachamento rápido.
Beneficiários
- ↑Governo
Quem paga
- ↓Parlamento oposição
Votação
8 a favor · 2 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro pois procedural e dependente de lei subjacente.
Prós
- ▲Agiliza processo legislativo
- ▲Prioriza necessidades gov
- ▲Eficiência tempo
Contras
- ▼Menos tempo escrutínio
- ▼Risco erros
- ▼Politização
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Procedimento urgente ajuda mas erode qualidade legislativa.
Trade-off
Rapidez governativa versus deliberação ampla
⚠ Risco de implementação
Lei específica pode revelar urgência injustificada.
Autores
- PAR