Hemiciclo
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Projeto de Deliberação 18/XVIIProjeto de Deliberação

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)

PARAprovadoSubmetido 17 de Novembro de 2025Votado 21 de Novembro de 20254 dias até à votação

Resumo

Concede urgência a Proposta Lei 34/XVII gov. Acelera votação. Objetivo é priorizar iniciativa executiva.

Beneficiários

  • Governo

Quem paga

  • Oposição

Votação

8 a favor · 2 contra · 0 abstenções

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Contra

PCPBE

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

neutroImpacto baixoAdministraçãoReforma

Neutro como ferramenta parlamentar sem mérito intrínseco.

Prós

  • Facilita resposta governamental
  • Otimiza agenda
  • Urgência justificada

Contras

  • Reduz debate oposicional
  • Possíveis falhas técnicas
  • Precedente perigoso

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Urgência acelera mas sacrifica emendas construtivas da oposição.

Trade-off

Eficiência versus democracia deliberativa

⚠ Risco de implementação

Conteúdo lei determina real necessidade de pressa.

Autores

  • PAR