Hemiciclo
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Projeto de Resolução 220/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores

PSAprovadoSubmetido 5 de Agosto de 2025Votado 5 de Dezembro de 20254 meses e 2 dias até à votação

Resumo

Recomenda acelerador remuneratório para carreiras da AP similar ao dos professores. Garante equidade entre profissões. Objetivo: recuperar tempo de serviço e progressões.

Beneficiários

  • trabalhadores AP não-professores

Quem paga

  • orçamento do Estado

Votação

7 a favor · 3 contra · 0 abstenções

A Favor

CHPSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioAdministraçãoSocial

Positivo pois corrige assimetrias sem criar novas carreiras, beneficiando motivação no setor público.

Prós

  • Promove equidade salarial
  • Valoriza carreiras públicas
  • Reduz desigualdades internas

Contras

  • Aumenta despesa estatal
  • Pode desincentivar reformas
  • Risco de inchaço orçamental

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem reconhece injustiças salariais pode argumentar que aceleradores gerais perpetuam ineficiências em vez de meritocracia.

Trade-off

Justiça remuneratória versus contenção da despesa pública

⚠ Risco de implementação

Pressão corporativa por extensões a outras carreiras, elevando despesa além do planeado.

Autores

  • PS