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Projeto de Resolução 342/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
Resumo
Assegura regularização carreiras Função Pública considerando congelamentos. Repõe progressões devidas. Objetivo é justiça e dignificação.
Beneficiários
- ↑Funcionários FP
Quem paga
- ↓Finanças públicas
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPSPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
LPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois corrige injustiças sem desequilibrar contas públicas.
Prós
- ▲Repõe justiça pós-congelamentos
- ▲Dignifica FP
- ▲Melhora motivação
Contras
- ▼Encargos orçamentais altos
- ▼Igualha retroactivamente
- ▼Atrasos processuais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo injustiça, regularização total ignora ganhos de produtividade actual.
Trade-off
Equidade passada versus equilíbrio actual
⚠ Risco de implementação
Processamento de milhares de carreiras sobrecarrega sistemas.
Autores
- CH