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Proposta de Lei 29/XVIIProposta de Lei
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
GovernoAprovadoSubmetido 8 de Setembro de 2025Votado 5 de Dezembro de 20252 meses e 28 dias até à votação
Resumo
Assegura execução do Regulamento UE 2024/886 sobre transferências a crédito imediatas em euros. Obriga bancos a processar em tempo real. Objetivo: modernizar pagamentos.
Beneficiários
- ↑consumidores
- ↑empresas
Quem paga
- ↓instituições financeiras
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPJPP
Abstenção
PCPBEPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois transpõe regulamento UE essencial para integração financeira sem custos elevados.
Prós
- ▲Acelera transações financeiras
- ▲Cumpre normas UE
- ▲Beneficia consumidores
Contras
- ▼Custos para bancos
- ▼Riscos de fraude
- ▼Baixo impacto prático
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiante de digitalização pode dizer que foco em euros ignora PMEs rurais sem acesso digital.
Trade-off
Rapidez pagamentos versus segurança bancária
⚠ Risco de implementação
Atrasos na adaptação tecnológica dos bancos menores, violando prazos UE.
Autores
- Governo