Hemiciclo
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Projeto de Resolução 345/XVIIProjeto de Resolução

Por uma justa progressão na Administração Pública

BERejeitadoSubmetido 10 de Outubro de 2025Votado 5 de Dezembro de 20251 mês e 26 dias até à votação

Resumo

Defende progressão justa nas carreiras da Administração Pública. Considera tempo de serviço e mérito. Objetivo é repor equidade e motivação.

Beneficiários

  • Funcionários públicos

Quem paga

  • Orçamento do Estado

Votação

6 a favor · 4 contra · 0 abstenções

A Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioAdministraçãoReforma

Positivo pois dignifica AP e atrai talento sem romper finanças.

Prós

  • Motiva funcionários públicos
  • Melhora eficiência
  • Corrige injustiças

Contras

  • Custos salariais elevados
  • Pode criar desigualdades
  • Atrasos na progressão

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo apoiando justiça, críticos dizem que meritocracia rigorosa é preferível a progressões automáticas.

Trade-off

Justiça interna versus contenção orçamental

⚠ Risco de implementação

Avaliação de mérito depende de critérios uniformes difíceis de aplicar.

Autores

  • BE