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Projeto de Lei 263/XVIIProjeto de Lei
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
PANRejeitadoSubmetido 10 de Outubro de 2025Votado 5 de Dezembro de 20251 mês e 26 dias até à votação
Resumo
Reduz limite máximo de trabalho diário e garante 25 dias úteis de férias em público e privado. Mais tempo lazer. Objetivo: direito constitucional ao descanso.
Beneficiários
- ↑trabalhadores
Quem paga
- ↓empresas
- ↓Estado
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto porque melhora condições mas ignora diversidade setorial portuguesa.
Prós
- ▲Mais descanso geral
- ▲Consagra 25 dias férias
- ▲Reduz burnout
Contras
- ▼Aumenta custos laborais
- ▼Prejudica setores sazonais
- ▼Risco judicial
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Pro-leis laborais podem argumentar que rigidez horária ignora setores como turismo com picos sazonais.
Trade-off
Bem-estar versus flexibilidade empresarial
⚠ Risco de implementação
Conflitos coletivos em setores 24/7 como saúde e segurança.
Autores
- PAN