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Projeto de Lei 269/XVIIProjeto de Lei
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Resumo
Consagra 35 horas semanais como norma no setor privado. Altera Código do Trabalho. Objetivo é alinhar Portugal com Europa e reduzir horas excessivas.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores privados
Quem paga
- ↓Empresas
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois beneficia trabalhadores mas pressiona PMEs e competitividade.
Prós
- ▲Reduz burnout
- ▲Aproxima de padrões europeus
- ▲Aumenta qualidade de vida
Contras
- ▼Perda de competitividade
- ▼Custos laborais +20%
- ▼Resistência empresarial
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores de redução horária admitem que deve ser gradual com apoios, não imposição abrupta.
Trade-off
Direitos laborais versus crescimento económico
⚠ Risco de implementação
Transição faseada requer negociação coletiva complexa.
Autores
- BE