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Projeto de Lei 302/XVIIProjeto de Lei
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Resumo
Impõe serviços mínimos em necessidades impreteríveis e escolas. Altera lei pública. Garante continuidade letiva.
Beneficiários
- ↑utentes públicos
Quem paga
- ↓funcionários públicos
Votação
1 a favor · 5 contra · 4 abstenções
A Favor
IL
Contra
PSDPSLPCPBE
Abstenção
CHCDS-PPPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por equilibrar direitos com necessidades sociais básicas.
Prós
- ▲Continuidade serviços essenciais
- ▲Proteção necessidades sociais
- ▲Estabilidade escolas
Contras
- ▼Limita greves
- ▼Conflito direitos laborais
- ▼Abuso serviços mínimos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Equilibradores dizem mínimos excessivos enfraquecem negociação sindical.
Trade-off
Serviços públicos versus direito à greve
⚠ Risco de implementação
Definição operacional de 'impreteríveis'.
Autores
- IL