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Projeto de Lei 303/XVIIProjeto de Lei
Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Resumo
Valoriza carreiras da Administração Pública via alteração lei. Objetivo retenção talento. Melhora eficiência estatal.
Beneficiários
- ↑funcionários AP
Quem paga
- ↓contribuintes
Votação
4 a favor · 5 contra · 1 abstenções
A Favor
CHILPANJPP
Contra
PSDLPCPCDS-PPBE
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto por melhorar AP mas pressionar finanças públicas.
Prós
- ▲Valoriza carreiras públicas
- ▲Motivação funcionários
- ▲Melhor serviço público
Contras
- ▼Aumento despesa Estado
- ▼Rigidez progressões
- ▼Desequilíbrios internos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Valorizadores de AP dizem foco em carreiras ignora digitalização urgente.
Trade-off
Valorização profissionais versus contenção orçamental
⚠ Risco de implementação
Integração no OE sucessivos.
Autores
- IL