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Projeto de Lei 305/XVIIProjeto de Lei
Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Resumo
Cria regime compensação por falhas serviços públicos. Objetivo reparar danos cidadãos. Promove qualidade pública.
Beneficiários
- ↑utentes serviços
Quem paga
- ↓Estado
Votação
1 a favor · 7 contra · 2 abstenções
A Favor
IL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEJPP
Abstenção
CHPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois introduz accountability sem paralisar serviços.
Prós
- ▲Responsabiliza Estado
- ▲Incentiva eficiência
- ▲Protege cidadãos
Contras
- ▼Custos litígios
- ▼Efeito defensivo serviços
- ▼Abuso reclamações
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores direitos dizem compensações desincentivam inovação por medo judicial.
Trade-off
Compensação vítimas versus eficiência administrativa
⚠ Risco de implementação
Definição clara de 'falha' para evitar contencioso.
Autores
- IL