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Projeto de Lei 306/XVIIProjeto de Lei
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
Resumo
Estabelece transparência e escrutínio no Sector Empresarial do Estado. Objetivo responsabilidade. Melhora governação.
Beneficiários
- ↑Estado, contribuintes
Quem paga
- ↓SEE
Votação
2 a favor · 5 contra · 3 abstenções
A Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPBE
Abstenção
CDS-PPPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por combater ineficiências no SEE sem privatizações forçadas.
Prós
- ▲Escrutínio empresas públicas
- ▲Eficiência gestão
- ▲Transparência accionistas
Contras
- ▼Interferência política
- ▼Desmotivação gestores
- ▼Burocracia extra
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Transparencistas criticam por não abordar golden shares em privatizações parciais.
Trade-off
Controlo público versus autonomia gerencial
⚠ Risco de implementação
Independência auditores face a pressões políticas.
Autores
- IL